REsp 202403008090 — STJ

RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO ORION. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CONTRA A ECONOMIA POPULAR. CRIMES DO ART. 16 E 4º, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 7.492/1986. GESTÃO FRAUDULENTA. OPERAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM AUTORIZAÇÃO. AGRAVO INTERPOSTO EM RAZÃO DA ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS SÚMULAS 292 E 528, AMBAS DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO DAS TESES NA APELAÇÃO E NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI SEM ALTERAÇÃO FÁTICA. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. CONDUTAS AUTÔNOMAS E COMPATÍVEIS. ATIPICIDADE REJEITADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO NA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS. REEXAME FÁTICO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DIANTE DE ADMISSÃO PARCIAL OU QUALIFICADA. ENTENDIMENTO DO STJ. LIMITAÇÃO QUANDO A PENA-BASE ESTÁ NO MÍNIMO. SÚMULA 231/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA DOSIMETRIA. Agravo em recurso especial não conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, em parte, nos termos do dispositivo.