REsp 202401490172 — STJ

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 395, III, DO CPP. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHA SIGILOSA. INDÍCIOS DE COAUTORIA. DENÚNCIA ANÔNIMA E RELATÓRIO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. AFIRMAÇÃO DE RELATOS DIRETOS E NÃO EXCLUSIVIDADE DE HEARSAY. SÚMULA 283/STF. INSURGÊNCIA SEM ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. Recurso especial não conhecido.