REsp 202301493720 — STJ

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA EM CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 226, I E II; E 402, AMBOS DO CPP; 59, 68 E 317, § 1º, TODOS DO CP. NULIDADE DE RECONHECIMENTO PESSOAL. ATO POR VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FASE DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. REGULARIDADE DA ATA DE AUDIÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE GRAVAÇÃO DO ATO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CAUSA DE AUMENTO. OMISSÃO DE ATO DE OFÍCIO. SÚMULA 7/STJ. Recurso especial não conhecido.