REsp 202304637070 — STJ

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DE CIVIL ATRIBUÍDO A POLICIAIS MILITARES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 516 E 500, IV, AMBOS DO CPPM. CABIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECONHECIDO PELA CORTE DE ORIGEM. ATO DE ARQUIVAMENTO FUNDADO NA INEXISTÊNCIA DE CRIME MILITAR. SUBSUNÇÃO À HIPÓTESE LEGAL DE IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE ROL TAXATIVO E DE NECESSIDADE DE APELAÇÃO. TESE QUE NÃO ENFRENTA A RATIO DECIDENDI. REMESSA DO INQUÉRITO AO TRIBUNAL DO JÚRI. OBSERVÂNCIA À COLEGIALIDADE E À ORIENTAÇÃO DO PLENO. ÓBICES AO EXAME DA TESE DE NULIDADE DO ARQUIVAMENTO NA JUSTIÇA MILITAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS SEM OMISSÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DE ÓBICES SUMULARES. MANUTENÇÃO DA REMESSA À JUSTIÇA COMUM. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.