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REsp 202500349891 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2196144
- Registro
- 202500349891
- Classe
- RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data da decisão
- 2026-06-11
- Data de publicação
- DJEN DATA:22/06/2026
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 11/06/2026
Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DOS
ARTS. 382 E 619, AMBOS DO CPP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TEMPESTIVIDADE
DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APÓS RENÚNCIA DO ADVOGADO. REGULARIZAÇÃO
DA REPRESENTAÇÃO. INTIMAÇÃO DO NOVO DEFENSOR. NOVA CONTAGEM DE
PRAZO. ERRO NA CONTAGEM PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ADOÇÃO DO PARECER
DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DOS
EMBARGOS.
Recurso especial provido nos termos do dispositivo.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.