REsp 202500450057 — STJ

RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO DE VALORES DE PESSOA IDOSA. USO DE DOCUMENTO FALSO. LAVAGEM DE CAPITAIS. AGRAVO INTERPOSTO EM RAZÃO DA ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS SÚMULAS 292 E 528, AMBAS DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 618 E 619, AMBOS DO CPP; 158-A, § 3º, 175 E 176, TODOS DO CPP; 297, § 2º, E 299, AMBOS DO CP; 102 DA LEI N. 10.741/2003; 1º, CAPUT, DA LEI N. 9.613/1998; 16 DO CP; 59 DO CP; 33 DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS COM BASE EM DOCUMENTOS BANCÁRIOS E INFORMAÇÕES OFICIAIS. EXTRATO BANCÁRIO ADULTERADO PARA JUSTIFICAR BLOQUEIO JUDICIAL INEXISTENTE. MOVIMENTAÇÃO ENTRE CONTAS PESSOAL E DE PESSOA JURÍDICA COM PAGAMENTO DE IMÓVEL. INTENÇÃO DE DISSIMULAR A ORIGEM DOS VALORES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. AFASTADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFINIÇÃO JURÍDICA INDEPENDENTE DA CAPITULAÇÃO INICIAL. JURA NOVIT CURIA. DOCUMENTO BANCÁRIO CONSIDERADO PÚBLICO PARA FINS PENAIS. DISSENSO JURISPRUDENCIAL SEM COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 283/STF. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA NÃO DEMONSTRADA. CONSUNÇÃO ENTRE DELITOS AFASTADA. ATIPICIDADE DA LAVAGEM NÃO EVIDENCIADA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR NÃO RECONHECIDO. DOSIMETRIA FUNDADA EM ABUSO DE CONFIANÇA. REGIME INICIAL MANTIDO PELA GRAVIDADE CONCRETA. Agravo em recurso especial não conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.