AgInt nos EAREsp 202500986833 — STJ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ÓBICES SUMULARES. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE MÉRITO. COTEJO ANALÍTICO INSUFICIENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o apelo recursal, por incidência da Súmula 315/STJ. 2. Fato relevante. A Agravante sustenta que, embora formalmente não conhecido o Recurso Especial pela Súmula 182/STJ, houve enfrentamento tangencial da controvérsia federal, o que permitiria o cabimento dos Embargos de Divergência com fundamento no art. 1.043, III, do CPC/2015, e a superação parcial da Súmula 315/STJ. 3. As decisões anteriores. A decisão agravada consignou a inexistência de análise de mérito do Recurso Especial e indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se os Embargos de Divergência podem ser processados quando o acórdão embargado não apreciou a controvérsia de fundo do Recurso Especial, à luz da Súmula 315/STJ e do art. 1.043, III, do CPC/2015, bem como se a alegação de enfrentamento tangencial e o cotejo analítico apresentado suprem os requisitos de cabimento diante de óbices sumulares. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os Embargos de Divergência não se prestam a reexaminar pressupostos de admissibilidade de recurso nem a afastar óbices sumulares, exigindo, para seu cabimento (CPC/2015, art. 1.043, III; RISTJ, art. 266, II), que o acórdão tenha efetivamente apreciado a controvérsia de fundo. 6. A inexistência de análise de mérito do Recurso Especial, expressamente consignada na decisão agravada, impede a utilização dos Embargos de Divergência; a tese de enfrentamento tangencial não supre o requisito da apreciação de mérito. 7. As razões recursais não observam o rigor técnico do cotejo analítico nem demonstram similitude fático-jurídica apta à configuração de dissídio jurisprudencial, o que inviabiliza o processamento dos Embargos de Divergência. 8. Mantém-se o indeferimento liminar, por correta aplicação da Súmula 315/STJ e pela incidência dos óbices sumulares invocados, impondo-se a negativa de provimento ao agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Negado provimento ao agravo interno.