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AgRg no AREsp 202600603884 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 3181942
- Registro
- 202600603884
- Classe
- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- REYNALDO SOARES DA FONSECA
- Órgão julgador
- QUINTA TURMA
- Data da decisão
- 2026-06-16
- Data de publicação
- DJEN DATA:24/06/2026
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 16/06/2026
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N.
182/STJ. FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A Presidência desta Corte não conheceu do agravo em recurso
especial em razão da ausência de impugnação específica quanto à
incidência da Súmula 83/STJ e à deficiência do cotejo analítico do
dissídio jurisprudencial.
2. A parte agravante limitou-se a alegações genéricas acerca da
observância do princípio da dialeticidade e da realização do cotejo
analítico, sem infirmar, de forma concreta e pormenorizada, os
fundamentos da decisão agravada.
3. A ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula
n. 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo regimental.
4. Não superados os óbices processuais de admissibilidade, mostra-se
inviável o exame das teses de mérito reiteradas no recurso.
5. Agravo regimental não conhecido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.