REsp 202404792303 — STJ

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDOS COM SUPORTE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE REVISÃO NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO. INVIABILIDADE ANTE O RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRETENSÃO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. CORTE DE ORIGEM QUE MODIFICOU O CÁRCERE AO REGIME FECHADO EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. PARECER DO MPF ADOTADO COMO RAZÕES DE DECIDIR. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, em parte, nos termos do dispositivo.