AgRg no AREsp 202203399617 — STJ

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE AGRAVO INTERNO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÕES SOBRE CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO E DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR ÓBICE DE ADMISSIBILIDADE. PARECER MINISTERIAL EM CONSONÂNCIA. DECISÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA MANTIDO. Agravo regimental improvido.