AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 202202478920 — STJ

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM DUPLA FUNDAMENTAÇÃO. CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. SÚMULA 126/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não se conhece do recurso especial quando o acórdão recorrido possui fundamentação constitucional, autônoma, e infraconstitucional e o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal não é interposto. Incidência da Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Embora o art. 1.032 do CPC autorize a fungibilidade quando o recurso especial versar sobre matéria constitucional, a medida pressupõe equívoco na escolha da via recursal. No presente caso, mostra-se inviável a aplicação do princípio, pois não houve interposição de recurso autônomo contra o capítulo constitucional do acórdão, tampouco a parte recorrente alegou ofensa a preceitos da Constituição. 3. Agravo interno a que se nega provimento.