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AgInt no AREsp 202303548822 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2468957
- Registro
- 202303548822
- Classe
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- HUMBERTO MARTINS
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data da decisão
- 2026-06-22
- Data de publicação
- DJEN DATA:25/06/2026
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 22/06/2026
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA.
REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ.
INTERESSE PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
1. Rever a conclusão do Tribunal de origem, quanto ao valor
atribuído à causa, demandaria o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso
especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.
2.O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias
fáticas e probatórias da causa, ao analisar agravo de instrumento,
entendeu que há interesse processual do recorrido. Portanto,
modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no
sentido da existência ou não de interesse processual, demandaria o
reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é
defeso a esta Corte, em vista do óbice da Súmula 7/STJ.
Agravo interno improvido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.