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AgInt no AREsp 202403844607 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2766197
- Registro
- 202403844607
- Classe
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- HUMBERTO MARTINS
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data da decisão
- 2026-06-22
- Data de publicação
- DJEN DATA:25/06/2026
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 22/06/2026
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE
DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA N.
7/STJ.
1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos,
concluiu que não se operou o instituto da prescrição intercorrente
no curso do feito, porquanto não houve inércia do exequente por
prazo superior a três anos.
2. A revisão desse entendimento exige reexame das circunstâncias
fático-probatórias, providência vedada em recurso especial pela
Súmula 7 do STJ.
Agravo interno improvido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.