AgInt nos EDcl no REsp 202203170349 — STJ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DO ART. 85, § 11, DO CPC AFASTADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e mérito e a ocorrência de majoração indevida de honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, e se suas razões apresentam fundamentação suficiente à desconstituição dos argumentos fáticos e jurídicos nela expendidos. III. Razões de decidir 3. Embora o Agravo Interno afirme que os Embargos de Declaração opostos teriam sido rejeitados, estes foram, em verdade, acolhidos, suprimindo o capítulo decisório que havia majorado honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, inexistindo subsistência de majoração indevida a ser revista. 4. As razões recursais limitaram-se à menção genérica de dispositivos tidos por violados, sem demonstrar objetivamente a contrariedade ou negativa de vigência, hipótese que importa no não conhecimento do tema (Súmula 284 do STF), com manutenção da decisão monocrática proferida com base no art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil e na Súmula 568 do STJ. IV. Dispositivo 5. Agravo interno não provido.