AgInt no AREsp 202504098236 — STJ

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TERMO DE PARCERIA. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ERRO MATERIAL. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INDICAÇÃO. FALTA. ENUNCIADO N. 284/STF. ART. 85, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. APLICAÇÃO. 1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial quando a parte não ampara seu inconformismo na violação de qualquer dispositivo de lei federal, atraindo a incidência do Enunciado n. 284/STF. 2. A ausência de efetivo debate perante o Tribunal de origem a respeito da matéria objeto do apelo impede a abertura da via especial, em razão do não preenchimento do requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula n. 282/STF. 3. Agravo interno não provido.