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AgInt no AREsp 202600116610 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 3157680
- Registro
- 202600116610
- Classe
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- SÉRGIO KUKINA
- Órgão julgador
- PRIMEIRA TURMA
- Data da decisão
- 2026-06-22
- Data de publicação
- DJEN DATA:25/06/2026
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 22/06/2026
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SÚMULA N. 203/STJ.
1. É incabível o recurso especial contra decisão de Turma Recursal
dos Juizados Especiais, conforme expressamente dispõe a Súmula n.
203/STJ.
2. Agravo interno não provido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.