AgRg no HC 202601674359 — STJ

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus. 2. Prisão em flagrante convertida em preventiva por suposta prática de estupro tentado, resistência e lesão corporal de natureza grave. Superveniência de sentença condenatória fixando pena de 5 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, com negativa do direito de recorrer em liberdade, pendente julgamento de apelação no Tribunal de Justiça. 3. O agravante sustenta a desproporcionalidade da custódia ante o princípio da homogeneidade, sob a tese de que a pena final poderá resultar em regime menos gravoso que o fechado, além de apontar carência de fundamentação contemporânea e extemporaneidade da prisão. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em verificar se a manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória, para réu que permaneceu custodiado durante o processo e teve fixado o regime inicial fechado, configura constrangimento ilegal por desproporcionalidade ou falta de motivação. III. Razões de decidir 5. A fixação do regime inicial fechado na sentença condenatória afasta de plano a tese de ofensa ao postulado da homogeneidade, sendo inviável a concessão de liberdade com base em prognóstico de futura redução de pena em sede recursal. 6. É legítima a manutenção da segregação cautelar mediante remissão aos fundamentos pretéritos quando o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal e não houve alteração no quadro fático que justificasse sua soltura. 7. Condições pessoais favoráveis não garantem a liberdade provisória quando a gravidade concreta da conduta e a necessidade de garantir a ordem pública recomendam a preservação da medida extrema, mostrando-se as cautelares alternativas insuficientes para o caso. IV. Dispositivo 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.