EDcl no AgInt no AREsp 202400445790 — STJ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO VIRTUAL. INTIMAÇÃO E SUSTENTAÇÃO ORAL. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. 1. Inexistência dos vícios do art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. Regularidade da intimação e ausência de oposição ao julgamento virtual no prazo regimental: a origem consignou ciência da distribuição, substituição de patronos e ausência de manifestação contrária ao julgamento virtual, não havendo afronta ao art. 937 do CPC. 3. Legitimidade do Ministério Público e Súmula 601/STJ: a origem qualificou a controvérsia como direitos coletivos de consumidores decorrentes de contratos de compromisso de compra e venda, hipótese em que se reconhece a legitimidade do Ministério Público; inexistência de omissão quanto ao distinguishing do art. 489, § 1º, VI, do CPC. 4. Súmula 83/STJ: não há contradição na sua aplicação quando o acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência do tribunal, inclusive quanto ao julgamento virtual e à exigência de prejuízo concreto. Embargos de declaração rejeitados.