AgRg no AREsp 202403903240 — STJ

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. LEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao afirmar que "a valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal" (AgRg no AREsp n. 1.672.105/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 1º/9/2020). 2. A valoração negativa da circunstância judicial relativa à conduta social do agente, considerando os episódios de violência doméstica e familiar contra a mulher, constituem fundamentos concretos, não inerentes ao tipo penal, aptos a justificar o incremento da pena-base. 3. Agravo regimental improvido.