AgInt no REsp 202402204932 — STJ

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PIS/COFINS. CREDITAMENTO. DESPESA NÃO RELACIONADA AO PROCESSO PRODUTIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem ao afastar o pleito de creditamento, a título de PIS/Cofins, de despesa elencada pelo contribuinte, por não integrar o processo produtivo ou de prestação de serviço, não configurando, assim, insumo, nos termos do art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.