← Jurioteca
AgInt no AREsp 202600447102 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 3177525
- Registro
- 202600447102
- Classe
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- SÉRGIO KUKINA
- Órgão julgador
- PRIMEIRA TURMA
- Data da decisão
- 2026-06-22
- Data de publicação
- DJEN DATA:25/06/2026
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 22/06/2026
Ementa
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF.
1. A falta de indicação do dispositivo legal tido por violado, ou
sobre o qual tenha havido dissidência interpretativa, implica
deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a
incidência da Súmula n. 284/STF.
2. Agravo interno não provido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.