AgInt no REsp 202302543005 — STJ

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. O Tribunal de origem reconheceu a prescrição para com o crédito de IPTU relativo ao ano de 2005, ao entendimento de que a demora no despacho que ordenou a citação não seria imputável ao Poder Judiciário, premissa essa inviável de ser alterada na estreita senda especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.