AgInt no AREsp 202600515375 — STJ

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFETIVIDADE DA AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO NA MATRÍCULA DO BEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 1. Controvérsia acerca da incidência da Súmula 7/STJ a obstar o conhecimento da tese de eficácia da averbação da execução na matrícula do veículo. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela sua ineficácia, tendo em vista que processada em órgão de trânsito diverso. 3. Inviabilidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, de reversão da conclusão do Tribunal de origem, por demandar reexame de fatos e provas dos autos. Precedente. Agravo interno improvido.