AgInt no AREsp 202400796013 — STJ

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE. ARTS. 1.021 DO CPC E 259 DO RISTJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno manejado contra acórdão que, em colegiado, não conheceu do recurso especial. 2. A questão recursal consiste em examinar se é cabível agravo interno contra decisão colegiada e se se aplica a fungibilidade. 3. O agravo interno tem cabimento apenas contra decisão monocrática do relator, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 259 do RISTJ. 4. A interposição contra decisão colegiada configura erro grosseiro, afastando o princípio da fungibilidade. 5. Recurso não conhecido.