AgRg no AREsp 202503357814 — STJ

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 129, § 13, do CP E 5º, II, DA LEI N. 11.340 DE 2006. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos. 2. A pretensão do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, pois o acórdão absolutório fixou premissas fáticas de insuficiência probatória. Entendeu o Tribunal de origem que as declarações da vítima ficaram isoladas, pois os informantes não presenciaram o ocorrido e o laudo foi confeccionado 12 dias após os fatos com "hematomas em resolução", inexistindo correlação conclusiva das fotos. 3. O pedido, portanto, envolve a revisitação das premissas fático-processuais cristalizadas pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do recurso especial nesta instância, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental improvido.