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HC 202600972659 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 1081242
- Registro
- 202600972659
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Relator(a)
- SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data da decisão
- 2026-06-16
- Data de publicação
- DJEN DATA:23/06/2026
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 16/06/2026
Ementa
HABEAS CORPUS. REGIME ABERTO. FLEXIBILIZAÇÃO PARA RESIDÊNCIA NO
EXTERIOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO APENADO PARA ESCOLHER
LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE NA
EXECUÇÃO PENAL. ATO DE SOBERANIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO NO
EXTERIOR SEM COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO RELATIVA À
TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS. DECRETO N. 12.056/2024.
Ordem denegada.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.