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AgInt no AREsp 202500140555 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2838152
- Registro
- 202500140555
- Classe
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- MARIA ISABEL GALLOTTI
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data da decisão
- 2026-06-22
- Data de publicação
- DJEN DATA:26/06/2026
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 22/06/2026
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TAXAS
CONDOMINIAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 83/STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1. Acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do STJ: dívida
condominial como crédito extraconcursal e controle dos atos
constritivos pelo juízo da recuperação.
2. Impugnação da Súmula 83/STJ insuficiente: ausência de precedentes
atuais ou distinção específica em relação aos julgados citados.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.