AgInt no AREsp 202203711858 — STJ

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA. COMUNHÃO DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO POR ESFORÇO COMUM. IMÓVEL AQURIDO COM PRODUTO DE SERVIÇOS PRESTADOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PARTILHA DEVIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens adquiridos com valores percebidos por cada um dos cônjuges a título de remuneração pelo trabalho realizado na constância do matrimônio ou da união estável. 2. No caso dos autos, muito embora a contratação dos serviços tenha ocorrido antes do casamento, sua efetiva prestação prolongou-se por vários anos, estendendo-se sobre o período da relação matrimonial. 3. Não se mostra excessiva a majoração dos honorários recursais realizada com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, quando observados os limites limites fixados nos §§ 2º e 3º daquele mesmo dispositivo legal. 4. Agravo interno não provido.