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AgInt no AREsp 202600574310 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 3181608
- Registro
- 202600574310
- Classe
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- MARIA ISABEL GALLOTTI
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data da decisão
- 2026-06-22
- Data de publicação
- DJEN DATA:26/06/2026
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 22/06/2026
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na
alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal pressupõe a
precisa indicação dos dispositivos legais que teriam sido aplicados
de forma divergente pelo acórdão recorrido, o que não ocorreu na
hipótese dos autos, configurando deficiência de fundamentação a
atrair a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.