AgInt no REsp 202502943790 — STJ

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA. REQUISITOS. AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. 1. A extinção da execução em razão de pedido de desistência deve obedecer ao disposto no art. 775, parágrafo único, do CPC/2015. 2. O art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 9.469/1997 não se aplica ao processo de execução. 3. Argumentos dissociados dos fundamentos da decisão agravada são insuficientes para afastá-la, ensejando a incidência da Súmula 284 do STF. 4. Agravo interno desprovido.