AgInt no REsp 202504877930 — STJ

Tribunal: STJ
Processo: 2250042
Registro: 202504877930
Classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
Relator(a): GURGEL DE FARIA
Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA
Data da decisão: 2026-06-22
Data de publicação: DJEN DATA:26/06/2026
Tipo: ACÓRDÃO

Julgado em 22/06/2026

Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO RAT-SAT. ATOS INFRALEGAIS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Impossível conhecer de recurso especial na parte em que se impugna acórdão fundado, essencialmente, na análise das Resoluções CNPS n. 1.308/2009 e n. 1.329/2017, diplomas que não se enquadram no conceito de "lei federal". 2. Agravo interno desprovido.

Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.