AgInt no AREsp 202302601193 — STJ

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL EM AÇÃO ANULATÓRIA PRÉVIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA DA FAZENDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. A genérica indicação do art. 489 do CPC, dispositivo que congrega múltiplos preceitos, sem identificação específica do parágrafo ou inciso alegadamente violado, nem exposição analítica de como o pretendido vício de fundamentação repercute no resultado do julgamento, atrai a deficiência de fundamentação reconhecida na Súmula 284 do STF. 2. A pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem de que a União não persistiu no propósito executivo fiscal após instada a se manifestar, com o consequente reconhecimento da resistência qualificada apta a atrair a condenação em honorários pelo princípio da causalidade, exige o revolvimento das premissas fáticas relativas à conduta processual da Fazenda Nacional ao longo do feito executivo, providência inviável na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional inviabiliza, por igual fundamento, o exame da matéria veiculada pela alínea "c", óbice suficiente para inviabilizar a análise do dissídio jurisprudencial. 4. Agravo interno desprovido.