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AgInt no AREsp 202600139810 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 3157655
- Registro
- 202600139810
- Classe
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- MARIA ISABEL GALLOTTI
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data da decisão
- 2026-06-22
- Data de publicação
- DJEN DATA:26/06/2026
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 22/06/2026
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.
MÉTODO MIG. OPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA
DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO SEGUNDO
RECURSO.
1. A oposição simultânea, pela parte, de dois recursos contra o
mesmo ato judicial, em afronta à regra da unirrecorribilidade,
impede o conhecimento da segunda irresignação, ante a ocorrência da
preclusão consumativa do direito de recorrer já exercido.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.