AgInt no AREsp 202503749945 — STJ

CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÓBITO POR COVID-19. NEXO CAUSAL. REEXAME DE PROVAS. MATÉRIA FÁTICA. 1. Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pela agravante em face do Município de Gavião Peixoto, em decorrência do falecimento de seu companheiro, ex-servidor público, ocasionada por Covid-19, alegando nexo de causalidade entre a atividade exercida e a doença contraída, bem como negligência municipal, que deixou de afastar o servidor de suas atividades laborais, apesar de pertencer a grupo de risco. 2. Desconstituir a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que "ausente qualquer comprovação do nexo causal entre a contaminação da COVID-19 e o trabalho exercido pelo falecido, tampouco não comprovada qualquer omissão da Administração, seja no atendimento, seja por não ter ciência das alegadas comorbidades da vítima", demandaria a formação de novo juízo sobre fatos e provas, e não mera valoração de critérios jurídicos, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto, a teor da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido.