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AgRg no AREsp 202600395155 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 3171166
- Registro
- 202600395155
- Classe
- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- CARLOS PIRES BRANDÃO
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data da decisão
- 2026-06-16
- Data de publicação
- DJEN DATA:26/06/2026
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 16/06/2026
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ÓBICE PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não
conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação
específica e pormenorizada de todos os fundamentos da
inadmissibilidade, com incidência da Súmula n. 182/STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A discussão consiste em saber se houve impugnação específica e
suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade,
nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único,
inciso I, do RISTJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O agravo em recurso especial deve impugnar, de forma direta e
analítica, todos os fundamentos autônomos da inadmissibilidade; a
ausência de enfrentamento integral atrai a aplicação da Súmula
182/STJ.
IV. DISPOSITIVO
4. Agravo regimental não provido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.