AgInt no AREsp 202503010868 — STJ

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. CAUÇÃO. DISPENSA. CRÉDITO ALIMENTAR. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. A ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento.