AgInt nos EDcl no REsp 202402413388 — STJ

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. SÚMULA 7/STJ. TEORIA DA APARÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO PROVIMENTO. 1. A pretensão demanda reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Responsabilização da pessoa jurídica pela teoria da aparência, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Alegação de negativa de prestação jurisdicional não configurada. 4. Agravo interno a que se nega provimento.