AgInt nos EDcl no AREsp 202503329387 — STJ

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO LOCAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO CUMULADA COM MULTA POR DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO. REEXAME. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.