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AREsp 202304606805 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2543107
- Registro
- 202304606805
- Classe
- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data da decisão
- 2026-06-22
- Data de publicação
- DJEN DATA:26/06/2026
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 22/06/2026
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS
DISPOSITIVOS DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282/STF.
1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos federais
alegados impede o conhecimento do recurso especial, incidindo por
analogia a Súmula nº 282/STF.
2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.