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AgInt no AREsp 202402803123 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2710762
- Registro
- 202402803123
- Classe
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- MOURA RIBEIRO
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data da decisão
- 2026-06-22
- Data de publicação
- DJEN DATA:26/06/2026
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 22/06/2026
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO
GENÉRICA. SÚMULA 284 DO STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO.
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A alegação de violação do art. 1.022, I e II, do CPC não pode
ser conhecida quando formulada de maneira genérica, sem a indicação
precisa dos pontos supostamente omissos, contraditórios ou obscuros
do acórdão recorrido, porquanto tal deficiência impede a adequada
compreensão da controvérsia e atrai a incidência da Súmula 284/STF.
2. Revisar as conclusões do Tribunal de origem acerca da
ilegitimidade ativa e da prescrição intercorrente exige o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da
Súmula 7/STJ.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4. Agravo interno não provido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.