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AREsp 202504019653 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 3075924
- Registro
- 202504019653
- Classe
- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data da decisão
- 2026-06-22
- Data de publicação
- DJEN DATA:26/06/2026
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 22/06/2026
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO.
OCORRÊNCIA. DATA DA CIÊNCIA DO CREDOR. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, para afastar a
ocorrência da prescrição da pretensão a partir do exame da data em
que o credor teve ciência da lesão ao direito, é necessário o
reexame de fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula
nº 7/STJ.
2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.