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AREsp 202504019653 — STJ

Tribunal
STJ
Processo
3075924
Registro
202504019653
Classe
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Relator(a)
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Órgão julgador
TERCEIRA TURMA
Data da decisão
2026-06-22
Data de publicação
DJEN DATA:26/06/2026
Tipo
ACÓRDÃO

Julgado em 22/06/2026

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DATA DA CIÊNCIA DO CREDOR. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, para afastar a ocorrência da prescrição da pretensão a partir do exame da data em que o credor teve ciência da lesão ao direito, é necessário o reexame de fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.