AgInt no AREsp 201902059867 — STJ

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MULTA FIXADA COMO MEDIDA DE APOIO À TUTELA ESPECÍFICA DE OBRIGAÇÃO DE DAR, FAZER OU NÃO FAZER. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEVEDORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer", entendimento reafirmado nos julgamentos do REsp 1.349.790/RJ e do EREsp 1.360.577/MG. 2. No caso em tela, não houve intimação pessoal da parte devedora, ora recorrida, para o cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta, afastando a incidência em seu desfavor da multa fixada como medida de apoio. 3. Agravo interno a que se nega provimento.