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AgInt no REsp 202600722535 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2262419
- Registro
- 202600722535
- Classe
- AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- MARIA ISABEL GALLOTTI
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data da decisão
- 2026-06-22
- Data de publicação
- DJEN DATA:26/06/2026
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 22/06/2026
Ementa
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
SÚMULAS 282 E 356/STF. ATOS INFRALEGAIS. NÃO CABIMENTO NO RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356
do STF.
2. Não cabe o exame de atos infralegais como lei federal no recurso
especial, conforme precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.