EDcl no AgInt no AREsp 202401517797 — STJ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O acórdão embargado deu provimento ao agravo interno interposto pela ora embargante para reformar a decisão agravada e não conhecer do recurso especial interposto pelo Estado embargado. 2. No aresto embargado, a majoração dos honorários sucumbenciais foi afastada. Todavia, o não conhecimento do recurso especial, em sede de agravo interno, enseja a majoração dos honorários de sucumbência. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para determinar a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem em favor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.