EDcl no AREsp 202401996112 — STJ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. REDISTRIBUIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. O acórdão embargado incorreu em omissão ao não disciplinar os reflexos do julgamento nas verbas sucumbenciais, sendo necessária a inversão do ônus para que as rés suportem integralmente as custas e honorários, dado que o acolhimento da tese principal do autor restaurou a eficácia econômica da sentença e afastou a sucumbência recíproca. 2. A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pressupõe o não conhecimento ou o desprovimento integral do recurso, o que inviabiliza sua aplicação no caso concreto, em que o recurso especial foi parcialmente provido. 3. Embargos de declaração acolhidos em parte para suprir a omissão.