REsp 202403049693 — STJ

RECURSO ESPECIAL E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. AGRAVO INTERPOSTO EM RAZÃO DA ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS SÚMULAS 292 E 528, AMBAS DO STF. NULIDADE DE TESTEMUNHO EM JUÍZO. LEITURA PARA AUXÍLIO DE MEMÓRIA. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA 7/STJ E SÚMULA 283/STF. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SERENDIPIDADE. PROVA DERIVADA. ACERVO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TESE RECHAÇADA. ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO DE FORNECIMENTO. TIPO DE AÇÃO MÚLTIPLA. INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADAS. DIVISÃO DE TAREFAS. INVIÁVEL ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28. FINALIDADE DE MERCANCIA DEMONSTRADA. CRITÉRIO DO ART. 42. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DISCRICIONARIEDADE CONTROLADA. REINCIDÊNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. FRAÇÃO SUPERIOR MOTIVADA. INEXISTÊNCIA DE TARIFAÇÃO. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. APLICAÇÃO INDEPENDENTE DE INTEGRALIDADE. REDIMENSIONAMENTO PARCIAL DAS PENAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO CONCOMITANTE POR ASSOCIAÇÃO. DEDICAÇÃO CRIMINOSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 33, § 4º. REGIME INICIAL. REINCIDÊNCIA E GRAVIDADE CONCRETA. MANUTENÇÃO DO CÁRCERE FECHADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO DE INADMISSÃO INCINDÍVEL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO INTEGRAL E ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ POR ANALOGIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC, C/C O ART. 3º DO CPP. Agravos em recurso especial não conhecidos. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, em parte, nos termos do dispositivo.