REsp 202403322046 — STJ

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. 175 G DE MACONHA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 386, VII, DO CPP, 28 E 33, CAPUT E § 4º, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. INSURGÊNCIA CONTRA CONDENAÇÃO E DOSIMETRIA. INADMISSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. QUANTIDADE DE DROGA. AFASTAMENTO DE USO PRÓPRIO. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SUFICIÊNCIA DOS NÚCLEOS TÍPICOS PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO. REINCIDÊNCIA COMO ÓBICE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PRESENÇA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. PENAS-BASE EXASPERADAS COM SUPORTE EM FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA NORMAIS À ESPÉCIE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA REDIMENSIONADAS. Recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, nos termos do dispositivo.