REsp 202500848520 — STJ

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO DE TRIBUTOS POR OMISSÃO DE RECEITAS E USO DE CONTAS DE TERCEIROS. PRESCRIÇÃO AFASTADA COM BASE NA SÚMULA VINCULANTE 24. PERÍCIA CONTÁBIL CONSIDERADA DESNECESSÁRIA. DOSIMETRIA MANTIDA COM MAUS ANTECEDENTES. INADMISSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL INADEQUADA NA VIA ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 518/STJ QUANTO ÀS OFENSAS À SÚMULA VINCULANTE 24 E À SÚMULA 444/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO AO ART. 489, § 1º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF E 211/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO ÀS TESES DE TIPICIDADE, INSIGNIFICÂNCIA, BIS IN IDEM E CONTRADIÇÃO NA VALORAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. CARÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL VIOLADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO QUANTO À ABSOLVIÇÃO, À PERÍCIA CONTÁBIL E AO DOLO ESPECÍFICO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NA ANÁLISE DOS MAUS ANTECEDENTES. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SEM COTEJO ANALÍTICO. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC, E 255, § 1º, DO RISTJ. Recurso especial não conhecido.