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AgRg no HC 202600630779 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 1075708
- Registro
- 202600630779
- Classe
- AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- Relator(a)
- SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data da decisão
- 2026-06-24
- Data de publicação
- DJEN DATA:29/06/2026
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 24/06/2026
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO
CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. ATIPICIDADE DOS FATOS CLASSIFICADOS
COMO LAVAGEM DE DINHEIRO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANIFESTA
ILEGALIDADE DA CONDENAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MÚLTIPLAS TRANSFERÊNCIAS
BANCÁRIAS DO PRODUTO DOS CRIMES DE ESTELIONATO ANTECEDENTES.
IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DAS RAZÕES DE DECIDIR DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE.
Agravo regimental não conhecido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.