AgRg no HC 202601801510 — STJ

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALICIAMENTO DE CRIANÇA COM FIM DE PRÁTICA LIBIDINOSA. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL TENTADA. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT PARA REDISCUSSÃO DE CONDENAÇÃO MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração quando a pretensão foi utilizada indevidamente para revisar novamente a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Precedente. 2. Hipótese em que não há ilegalidade na negativa de aplicação da minorante da tentativa ao delito do art. 217-A do Código Penal, por demandar reexame fático-probatório, inviável na via do habeas corpus. 3. Agravo regimental improvido.